A Secretaria de Estado da Fazenda
(Sefaz) dará início nos próximos dias a uma fiscalização nos estabelecimentos
envazadores de água mineral (20 litros), que não se credenciaram para
utilização de selo fiscal de controle nos garrafões previstos na Lei n°
10.356/2015 e Decreto Estadual nº 31.625/2016.
A fiscalização terá por finalidade
exigir os impostos que por ventura estão deixando de ser recolhidos, além de
fiscalizar a comercialização de água potável de qualidade no Maranhão.
Em 2017, a Sefaz apreendeu nos postos
fiscais carregamentos de água mineral que transitavam pelas rodovias
maranhenses, comercializando o produto sem os selos de controle.
Desde meados de 2016, a Sefaz notificou
as empresas que engarrafam e comercializam água mineral a solicitaram a
autorização para aquisição do Selo Fiscal de Controle, instituído pela Lei nº
10.356/2015.
De acordo com a lei, todos os estabelecimentos
envasadores de água mineral e adicionada de sais ficam obrigados a afixar o
Selo Fiscal de Controle nos vasilhames retornáveis de 20 litros e 10 litros
para comercialização no Maranhão, ainda que originário de outra Unidade da
Federação.
O secretário da Sefaz, Marcellus
Ribeiro Alves, informou que o órgão intensificará o trabalho de fiscalização
devido à quantidade de denúncias recebidas sobre estabelecimentos que ainda não
utilizam o selo, apesar de já terem sido concedidos vários prazos para
regularização. “Agora quem for encontrado sem o selo fiscal será multado”,
explicou.
Marcellus Ribeiro Alves acrescentou que
a Sefaz iniciará uma auditoria nos estabelecimentos envasadores de água mineral
para identificar a quantidade de produtos que foram vendidos sem o selo fiscal
e, também, para cobrar o ICMS devido pelos estabelecimentos, que serão autuados
pelo fisco estadual.
Fonte:
Blog do John Cutrim
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