A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados decidiu por
unanimidade – 4×0 votos – acatar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de
cassar o mandato do deputado Paulo Maluf (PP-SP), condenado a mais de sete
anos de prisão, também pela Corte Suprema, pelo crime de lavagem de dinheiro,
em sentença transitada em julgado. A Mesa, presidida pelo deputado Rodrigo Maia
(DEM-RJ), levou oito meses para acatar a decisão judicial, que também declara
vago o cargo e determina a posse do suplente.
A Câmara adotou o princípio de submeter ora à Mesa
Diretora, ora ao plenário, decisões do STF sobre cassação de mandatos de
parlamentares em sentença transitada em julgado.
Os deputados agem como se tivesse o direito de não
cumprir sentenças judiciais. Esse princípio, que trata deputado como pessoas
acima da lei, foi adotado pela primeira vez quando a câmara era presidida pelo
deputado Henrique Eduardo Alves (MDB-RN), o mesmo que acabou preso por
corrupção, na Lava Jato.
Fonte: Diário do Poder
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