O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente,
ainda no mês de setembro, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin)
proposta pela Procuradoria-Geral da República, e acabou com a aposentadoria
vitalícia a ex-governadores do Maranhão. O benefício era garantido pelo artigo
45 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do
Estado do Maranhão, agora declarado inconstitucional.
Na mesma ação, o plenário da mais alta corte do
país também declarou a inconstitucionalidade da Lei estadual nº
6.245/1994, que garantia a aposentadoria às viúvas de ex-governadores. As
decisões já foram comunicadas ao governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), e
ao presidente da Assembleia Legislativa, Othelino Neto (PCdoB).
Fonte: Blog do Gilberto Léda
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