DUQUE BACELAR: VEREADORA APRESENTA PROJETO QUE GARANTE APOIO E PROTEÇÃO ÀS MULHERES

 

A vereadora Mery Moraes (PDT) apresentou o Projeto de Lei 03/2023 que obriga estabelecimentos, como: bares, restaurantes, casas noturnas de shows e eventos em geral a oferecerem medidas protetivas a mulheres em situação de risco no Município de Duque Bacelar.

Os estabelecimentos deverão oferecer acompanhamento, por funcionários treinados, às mulheres que se sintam constrangidas, assediadas ou ameaçadas, assim como disponibilizar meios de acesso às autoridades policiais.

Com a medida espera-se coibir atos que atentem contra direitos e garantias das mulheres em espaços públicos e privados, tão frequentes nos dias atuais. A regulamentação da Lei, pelo poder executivo, ocorrerá 90 dias após a data da publicação.