160 PREFEITOS E 206 PRESIDENTES DE CÂMARA NÃO CUMPREM A LEI NO MARANHÃO

Mais de seis meses após o início dos atuais mandatos, pelo menos 160 prefeitos e 206 presidentes de câmaras municipais ainda não cumprem as exigências legais com relação à implantação e manutenção de Portal da Transparência no Maranhão. O levantamento foi feito pelo portal Atual7 com base num estudo do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que desde o ano passado fiscaliza o comportamento dos jurisdicionados, trimestralmente, em relação ao cumprimento da legislação relativa à transparência fiscal.

As irregularidades vão desde a simples inexistência do site orçamentário; a não disponibilização das despesas no prazo de 30 dias ou a publicação de documentos no formato PDF, prejudicando a acessibilidade, integridade e disponibilidade da informação, que por lei é pública.

Apesar do descumprimento histórico da lei por prefeitos e presidentes de câmaras no estado, o presidente da Corte de Contas, conselheiro Caldas Furtado, resolveu flexibilizar os critérios tempo real e padrão mínimo de qualidade em relação a legislação vigente, com objetivo de não prejudicar os municípios, possibilitando um período para adaptação e solução das dificuldades. O quadro preocupante mostra, porém, que essa ação parece ter sido interpretada pelos gestores e legisladores municipais como uma porta aberta para permanência na marginalidade.

De acordo com a legislação, a suspensão das transferências voluntárias é uma das medidas que deve ser adotada pelo Tribunal de Contas do Estado em relação aos jurisdicionados que ainda não cumprem a Lei da Transparência, estando ainda os gestores e chefes dos poderes sujeitos a responderem por improbidade administrativa, está por parte do Ministério Público do Maranhão.

O acompanhamento trimestral da Corte de Contas sobre o cumprimento da legislação relativa à transparência fiscal pode ser consultado por meio do link http://www.tce.ma.gov.br/transparenciamunicipios/portal.

Fonte: Atual7