Mais de seis meses após o início dos atuais mandatos, pelo menos 160
prefeitos e 206 presidentes de câmaras municipais ainda não cumprem as
exigências legais com relação à implantação e manutenção de Portal da
Transparência no Maranhão. O levantamento foi feito pelo portal Atual7 com base
num estudo do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que desde o ano passado
fiscaliza o comportamento dos jurisdicionados, trimestralmente, em relação
ao cumprimento da legislação relativa à transparência fiscal.
As irregularidades vão desde a simples inexistência do site
orçamentário; a não disponibilização das despesas no prazo de 30 dias ou a
publicação de documentos no formato PDF, prejudicando a acessibilidade,
integridade e disponibilidade da informação, que por lei é pública.
Apesar do descumprimento histórico da lei por prefeitos e presidentes de
câmaras no estado, o presidente da Corte de Contas, conselheiro Caldas Furtado,
resolveu flexibilizar os critérios tempo real e padrão mínimo de qualidade em
relação a legislação vigente, com objetivo de não prejudicar os municípios,
possibilitando um período para adaptação e solução das dificuldades. O quadro
preocupante mostra, porém, que essa ação parece ter sido interpretada pelos
gestores e legisladores municipais como uma porta aberta para permanência na
marginalidade.
De acordo com a legislação, a suspensão das transferências voluntárias é
uma das medidas que deve ser adotada pelo Tribunal de Contas do Estado em
relação aos jurisdicionados que ainda não cumprem a Lei da Transparência,
estando ainda os gestores e chefes dos poderes sujeitos a responderem por
improbidade administrativa, está por parte do Ministério Público do Maranhão.
O acompanhamento trimestral da Corte de Contas sobre o cumprimento da
legislação relativa à transparência fiscal pode ser consultado por meio do
link http://www.tce.ma.gov.br/transparenciamunicipios/portal.
Fonte: Atual7
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