PREFEITO SANCIONA LEI QUE EFETIVA AGENTES

O Prefeito Soliney Silva sancionou a Lei nº 611/2012, que dispõe sobre o exercício das atividades dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Coelho Neto.

A Lei sancionada regulamenta a situação dos Agentes com fundamento nas prescrições da Lei Federal nº 11.530, de 05 de outubro de 2006, e da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006.

Aos Agentes aplicar-se-á o regime especial descrito na Lei nº 550, de 26 de dezembro de 2007 e, no que contrariar este, as normas jurídicas do regime estatutário estabelecidas para os servidores públicos municipais em geral.

Ao sancionar a Lei, o Prefeito Soliney Silva lembrou a importância dos Agentes de Endemias para a prevenção de doenças e da justiça, que a partir de agora, está sendo feita aos profissionais que há tanto tempo esperaram pela efetivação no serviço público municipal.

Bastante emocionados, os Agentes de Endemias agradeceram ao Prefeito e destacaram que a luta para o reconhecimento se arrastou por diversos mandatos de outros Prefeitos e só agora conseguiram a efetivação em suas funções.