Através de Nota, a FAMEM criticou a decisão do Governo Federal de diminuir o valor repassado como complementação do FUNDEB para os municípios. A entidade assegura ainda que já tomou e tomará todas as medidas necessárias para evitar que o pior no setor da Educação possa acontecer. A Nota, publicado abaixo, foi assinada pelo próprio presidente da FAMEM, Júnior Marreca.
“A FAMEM (Federação dos Municípios do Estado do Maranhão) vem a público manifestar sua perplexidade e indignação com a surpreendente e danosa medida do governo federal divulgada no último dia do ano passado, reduzindo drasticamente o valor da complementação do Fundeb para os municípios.
Essa medida compromete, não só o pagamento dos professores das redes municipais, como também a contabilidade das prefeituras, prejudicando sobremaneira o cumprimento da lei que determina a aplicação mínima de 60% dos recursos do Fundeb no pagamento dos professores.
O governo federal havia anunciado no dia 19 de novembro de 2012, através do MEC, a estimativa de 315 milhões de reais para os municípios maranhenses. Em função disso, os prefeitos em 2012 programaram o pagamento dos salários de dezembro dos professores e de outras obrigações para janeiro de 2013, considerando os recursos inscritos na conta “Restos a Pagar”, como vinha ocorrendo normalmente nos anos anteriores e em conformidade com orientação e parecer do TCE – Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.
No entanto, no último dia do ano – sem dar tempo, portanto, para que os gestores públicos municipais pudessem se preparar e adaptar às novas condições –, o governo federal reduziu de 315 mi para apenas 90 milhões o valor a ser repassado aos municípios maranhenses.
Esse corte de mais de 70% na complementação do Fundeb compromete as contas das prefeituras, penaliza a classe dos professores e gera atritos desnecessários entre o poder público municipal e os sindicatos da classe, além de levar os ex-prefeitos a descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal. Em alguns municípios, professores entraram em greve, equivocadamente, achando que os prefeitos têm alguma responsabilidade na redução do repasse do Fundeb.
Diante da gravidade e excepcionalidade da medida tomada pelo governo federal, através de portaria dos Ministérios da Educação e da Fazenda, a FAMEM já tomou algumas providências:
1. No dia 22/1/2013, a FAMEM protocolou consulta junto ao TCE para saber como os municípios devem proceder contabilmente (tanto os ex-prefeitos como os atuais) na presente situação;
2. No dia 25/1/2013, a FAMEM promoveu reunião com a presidência do SINPROESSEMA e o representante estadual da CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação) para discutir a grave situação gerada pelas medidas do governo federal e propor ações conjuntas para defender os interesses dos professores e das prefeituras maranhenses;
3. A FAMEM articulou com outras associações de municípios, tribunais de contas de outros estados, além das entidades de representação nacional dos municípios (CNM e ABM), na busca de orientação e soluções para os problemas gerados;
4. A FAMEM acionará judicialmente a União para a cobrança dos valores suprimidos no último dia do exercício financeiro de 2012.
Lutaremos para que os municípios sejam poupados de mais esse grande prejuízo em suas contas – após a queda significativa dos valores do FPM nos últimos quatro anos, como também o forte impacto da desoneração do IPI pelo governo federal em 2012, que somente no ano passado acarretaram prejuízo de 906 milhões de reais aos cofres públicos municipais maranhenses.
Presidente da FAMEM“
NOTA DO BLOG
A comunidade escolar está aguardando manifestação do Presidente do SINTASP/MCN sobre a questão.
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