A
vereadora Mery Moraes (PDT) apresentou o Projeto de Lei 03/2023 que obriga
estabelecimentos, como: bares, restaurantes, casas noturnas de shows e eventos
em geral a oferecerem medidas protetivas a mulheres em situação de risco no
Município de Duque Bacelar.
Os
estabelecimentos deverão oferecer acompanhamento, por funcionários treinados,
às mulheres que se sintam constrangidas, assediadas ou ameaçadas, assim como
disponibilizar meios de acesso às autoridades policiais.
Com
a medida espera-se coibir atos que atentem contra direitos e garantias das
mulheres em espaços públicos e privados, tão frequentes nos dias atuais. A
regulamentação da Lei, pelo poder executivo, ocorrerá 90 dias após a data da
publicação.
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