Um dos
crimes graves apontados na denúncia do impeachment contra a presidente Dilma
revela que ela autorizou gastos superiores a R$ 18,4 bilhões por meio de
decretos ilegais, sem numeração, para dificultar a atuação de órgãos
fiscalizadores. Essa prática, segundo a denúncia elaborada por três dos mais
admirados juristas brasileiros, constitui crime contra a Lei Orçamentária (art.
10 da lei 1.070, de 1950).
Os
decretos ilegais de Dilma são uma das provas mais contundentes dos crimes que
dão substância ao pedido de impeachment em curso.
Dilma
se utilizou dos decretos ilegais em 2014 e, segundo os auditores do Tribunal de
Contas da União, reincidiu no crime em 2015.
Os
decretos de Dilma criaram “excesso de arrecadação”, artificial, para simular
superávit e escapar do rigor da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Os
decretos foram publicados quando a Lei Orçamentária de 2015 já havia sido
proposta. Segundo a denúncia, isso prova o dolo de Dilma.
Fonte: Cláudio Humberto
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