A juíza Luciana Raquel
Tolentino de Moura, da 7ª Vara Federal do Tribunal Regional Federal 1ª Região,
suspendeu a nomeação do procurador José Eugênio Aragão para o cargo de ministro
da Justiça por entender que o cargo não pode ser ocupado por membro do
Ministério Público.
O caso é parecido com o do antecessor
Wellington Lima e Silva, procurador do MP da Bahia, que chegou a ser empossado,
mas ficou apenas 11 dias no cargo, pelo mesmo motivo. Entretanto, havia uma
interpretação que excluía da norma os procuradores que ingressaram na carreira
antes da promulgação da Constituição de 1988. De acordo com o despacho da juíza
Raquel Moura, a nomeação de Aragão, procurador licenciado, fere a autonomia do
Ministério Público.
Como cabe recurso à decisão, o governo da
presidente Dilma Rousseff tem outro revés no dia seguinte à votação do parecer
do relator, Jovair Arantes (PTB-GO), sobre a admissibilidade do impeachment. A
votação no plenário da Câmara dos Deputados está marcada para ter início nesta
sexta (15) e deve seguir fim de semana adentro, sendo concluída no domingo
(17).
Fonte: Diário do Poder
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