O Ex-prefeito de Coelho Neto
(MA), Soliney Silva (PMDB) foi aconselhado por sua assessoria jurídica a não
comparecer à sessão extraordinária da Câmara de Vereadores convocada
especificamente para julgar as contas do município, exercício 2010, sob a
responsabilidade do ex-prefeito.
Em nota de esclarecimento, o
advogado Marcos André Lima Ramos se baseia no Decreto Legislativo número
002/17, de 21 de julho de 2017, que trata das matérias reservadas às contas de
gestão, para afirmar que o processo “montado” pela Câmara apresenta completo
descompasso constitucional, portanto, praticado em desrespeito as formalidades
legais.
O advogado informou que, diante
do ato processual defeituoso, Soliney Silva não comparecerá à sessão. Ressalta,
por fim, que o ex-prefeito, na condição de líder partidário estadual e
municipal e por ser integrante da diretoria do PMDB, tomará, no âmbito
partidário, as devidas medidas administrativas cabíveis.
Leia a íntegra da Nota do
ex-prefeito:
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