Em peça conjunta elaborada pelas Defensorias Públicas do Estado (DPE/MA)
e da União (DPU), foi impetrada, nesta terça-feira (28), na Justiça Federal,
Ação Civil Pública (ACP) em face da Agência Nacional de Energia Elétrica
(Aneel) e da Companhia Energética do Maranhão (Cemar), pedindo a imediata
suspensão do reajuste tarifário médio de 16,94% nas contas de luz das
residências maranhenses, previsto para entrar em vigor a partir desta terça.
Também foi solicitada a contratação de perito, com conhecimento técnico
especializado, para elaborar parecer sobre o reajuste homologado pela Aneel, em
reunião pública, no dia 21 de agosto. O anúncio do aumento surpreendeu os
defensores públicos titulares do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon), da
DPE/MA, que iniciaram, ainda na semana passada, discussões com a área jurídica
da Cemar para analisar o procedimento administrativo instaurado na definição do
reajuste, que atingirá 2,4 milhões de unidades consumidoras no Maranhão.
O Nudecon apurou que assim como a Cemar, a Aneel também não cumpriu com
o rito para a aprovação de um reajuste tarifário, como dispõe a Lei 9.427/96 e
a Resolução nº 247, de 2007. Dentre as condições previstas, está a realização
de audiência pública com ampla participação popular.
Leia mais em: Blog do Gilberto Léda
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