A Câmara Municipal de São Luís promulgou, nessa quarta-feira
(13), uma lei que proíbe mulheres trans de utilizarem banheiros femininos,
vestiários e outros espaços destinados ao público feminino em órgãos públicos e
instituições privadas da capital maranhense. A medida foi anunciada
durante sessão legislativa pelo presidente da Casa após o projeto ter sido
aprovado em dois turnos pelo Legislativo e não receber sanção do Executivo
municipal dentro do prazo legal.
O texto aprovado define como mulheres trans “as
pessoas que nasceram com sexo biológico masculino, mas se autoidentificam como
mulher”. A nova legislação estabelece que a restrição será aplicada em
escolas, órgãos da administração pública direta e indireta, shoppings,
supermercados e estabelecimentos similares localizados na capital maranhense. A
norma também determina que banheiros, vestiários e espaços semelhantes sejam
identificados como masculino, feminino ou familiar.
A repercussão mais contundente partiu do Núcleo de Direitos
Humanos da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, que classificou a medida
como um retrocesso no campo dos direitos humanos. Em nota divulgada ainda
durante a tramitação do projeto, a Defensoria argumentou que a proposta afronta
princípios constitucionais fundamentais, entre eles a dignidade da pessoa
humana, a igualdade e a não discriminação.
Segundo a Defensoria, a proibição de acesso de mulheres trans
a espaços públicos destinados ao público feminino gera constrangimento,
exclusão social e reforça situações de vulnerabilidade já enfrentadas por essa
população. O órgão também argumenta que a medida ignora o reconhecimento legal
e científico da identidade de gênero, além de criar barreiras para o exercício
pleno da cidadania.
Fonte: O Imparcial
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