Que a relação do prefeito Américo de
Sousa (PT) com os vereadores é a pior possível isso é um fato que nem o mais
desinformado é capaz de negar. Acontece que os parlamentares embalados por um
“caminhão de esperança”, curtem a indiferença do mandatário e esperam por um
gesto que nunca chegará.
Ao que se sabe, para iludir a base
governista, o petista libera a conta-gotas uma ou duas indicações de
empregos dos aliados tentando fazê-los acreditar que terão algo: sempre no
futuro. Acontece que o projeto de lei que trata da reforma administrativa deixa
claro a tentativa do prefeito de “descartar” os vereadores.
Uma olhada mais aprofundada na peça
para constatar que se for aprovado do jeito que está, o prefeito terá autonomia
plena para fazer o que quiser na sua gestão no que se refere a estrutura
administrativa sem precisar da Câmara para mais nada.
As pegadinhas estão montadas no final
do projeto de lei, mais precisamente nas Disposições Gerais.
A primeira está no
Art. 51 com o seguinte teor: “a estrutura administrativa
fixada na presente Lei será exercida pelos cargos correlatos. Ficam criados os
cargos em Comissão, com denominação, símbolo, quantitativo e remuneração
CONFORME ATO REGULAMENTADOR DO EXECUTIVO MUNICIPAL, observando os limites
financeiro-orçamentários, aplicando-se a presente Lei aos cargos com efeitos a
partir de 1º de março de 2017“. Ao invés de amarrar a história
citando os anexos I, II e III que seria o correto, o prefeito optou por colocar
um Ato Regulamentador dele mesmo, ou seja, o mesmo fica livre para fazer as
alterações que quiser, inclusive na quantidade, na simbologia e nos valores dos
cargos comissionados, sem precisar consultar os edis.
A segunda armadilha
preparada para tirar a autonomia da Câmara está inclusa logo em seguida, no
Art. 53 com a seguinte redação: “O Prefeito Municipal
complementará, na medida em que for necessária, a estrutura básica estabelecida
nesta Lei, CRIANDO OU EXTINGUINDO POR DECRETO UNIDADES ADMINISTRATIVAS, FUNÇÕES
DE CONFIANÇA E/OU CARGOS COMISSIONADOS“. Aqui os vereadores assinam
um cheque em branco e o prefeito ganha a autonomia para criar e excluir cargo
na hora que quiser, usando apenas um decreto e mais uma vez sem precisar passar
pela Câmara como é hoje.
Na terceira e não menos importante, o
governo arma outra tentativa de se livrar da obrigação de se submeter à
apreciação da Câmara conforme consta no Art. 55 abordando o seguinte: “Para
implantação da estrutura prevista nesta Lei e sua adequação à Lei Orçamentária
Anual, FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROMOVER AS TRANSPOSIÇÕES,
TRANSFERÊNCIAS E REMANEJAMENTO DE RECURSOS CONFORME O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, ART. 169, INCISO IV. Mais uma vez os vereadores autorizarão o prefeito
fazer o que quiser, inclusive remanejar recurso de uma secretaria para a outra
sem precisar da autorização da Câmara.
Enfim, esse projeto de reforma
administrativa é uma verdadeira ratoeira armada e uma afronta clara ao Poder
Legislativo e a autonomia dos vereadores.
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