O governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), pode
sofrer impeachment por crime de responsabilidade. Por mais improvável que seja,
o impedimento do comunista pelo ato fora da lei está garantido por lei.
Dino ignorou a lei estadual n.º 9.881/2013, a
chamada Lei da Ficha Limpa do Servidor Público, e o decreto 29.723/2013, que
regulamenta a mesma lei, e recolocou no governo o condenado pelo Tribunal de
Contas do Estado (TCE), Clécio Coelho Nunes, com trânsito em julgado desde
agosto de 2016. Por força da legislação, ele só poderia ocupar cargo público
em comissão e função gratificada no Poder Executivo e Legislativo estadual em
agosto de 2024.
Por se tratar de uma infração
político-administrativa, o julgamento desse tipo de marginalidade contra a
probidade na administração, em caso de condenação, não pode receber sanções
penais (prisão ou multa), mas apenas sanções político-administrativas (perda do
cargo e inabilitação para o exercício de função pública, por até cinco anos).
Fonte:
Atual7
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