O
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações (MCTIC) publicou 130
portarias declarando rádios comunitárias extintas ou peremptas (caducas) em
todas as regiões do Brasil. No Maranhão as portarias atingem 9 rádios. As
emissoras extintas perdem definitivamente a autorização para funcionar.
No
caso das entidades que tiveram suas outorgas peremptas, o ato de extinção
somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos
termos do parágrafo 3º do artigo 223 da Constituição Federal. As
portarias foram publicadas no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de
2018, no apagar das luzes do governo Michel Temer e da gestão do ministro
Gilberto Kassab.
Segundo
o MCTIC, as emissoras foram declaradas extintas ou peremptas porque não
cumpriram os critérios de renovação das autorizações de funcionamento. De
acordo com a Lei de Radiodifusão Comunitária (nº 9.612/98) as rádios já
autorizadas a funcionar são obrigadas a renovar as outorgas a cada 10 anos.
O
processo de renovação das outorgas exige uma vasta quantidade de documentos e
custo com o pagamento de engenheiro eletricista para validar as adequações
técnicas da emissora. Veja
a lista dos municípios e as emissoras extintas ou declaradas peremptas pelo
MCTIC, com as respectivas portarias no MA.
Porto
Franco
Matinha
Porto
Rico
Lagoa
Grande
Riachão
São
Francisco do Brejão
Apicum-Açu
Bela
Vista do Maranhão
Santa
Quitéria
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