O Supremo Tribunal Federal marcou para fevereiro o julgamento de uma
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que pode dar fôlego à Estados em
aguda crise financeira. Governadores que assumiram em janeiro e herdaram orçamentos
deficitários se movimentam nos bastidores para que a Corte autorize a redução
do salário e da carga horária de servidores públicos quando os gastos com a
folha de pagamentos superarem o limite máximo estabelecido na Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF).
Além da chamada flexibilização da estabilidade do funcionalismo, os
ministros ainda vão avaliar um segundo dispositivo da lei suspenso desde 2002 e
que permitiria aos governantes promover cortes lineares no orçamento quando a
arrecadação prevista não se concretizasse. Se liberado, o governo poderá
dividir a conta com os poderes Legislativo e Judiciário – o custo de ambos
também recai sobre o Executivo.
A discussão em torno desses mecanismos da LRF se arrasta há quase duas
décadas e ganhou relevância diante da decretação de “calamidade financeira” por
sete Estados desde o início do ano. Goiás foi o mais recente a entrar na lista,
composta por Roraima, Rio Grande do Norte, Mato Grosso, Rio, Minas Gerais e Rio
Grande do Sul – todos enfrentam dificuldades para bancar despesas obrigatórias
com funcionários e fornecedores.
Fonte: Agência Estado
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