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Justiça Federal de Brasília negou na última sexta-feira (16) recurso da
Advocacia Geral da União (AGU) em nome do Ministério das Cidades e decidiu
manter suspensa a lei que obriga motoristas a utilizarem o farol baixo durante
o dia em rodovias e túneis.
No dia
2 de setembro, o juiz Renato Borelli, da 20ª Vara Federal em Brasília, aceitou
o pedido da Associação Nacional de Proteção Mútua aos Proprietários de Veículos
Automotores (ADPVA), dizendo que a lei só poderia passar a valer do momento em
que houvesse a devida sinalização, alertando para o uso obrigatório, com multa
de R$ 5 mil por dia em caso de descumprimento e cancelando qualquer multa que
viesse a ser aplicada a partir da publicação da liminar.
Fonte: Estadão
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