O
Plenário da Câmara dos Deputados aprovou parcialmente
o substitutivo do Senado para o Projeto de Lei 5555/13, que prevê
punição para quem divulgar foto ou vídeo que exponha intimidade da mulher.
Para
adequar a redação final à legislação, atualizada neste ano com tipo penal que
abrange o crime de “vingança pornográfica”, prevaleceu apenas a tipificação de
outro delito, o de registro não autorizado da intimidade sexual, com pena
de detenção de 6 meses a 1 ano e multa. A matéria será enviada à
sanção presidencial.
Reprodução/fonte:
Portal R10
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